Agravo Interno Cível 0828257-23.2022.8.12.0001

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º da CF
• art. 18 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula Vinculante 33

Inteiro teor

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