Agravo de Instrumento 0103799-31.2026.8.26.9061

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CABIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 136, 1.015, IV, E 1.062 DO CPC – RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE APRESENTA COMO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR – ELEMENTOS INDICATIVOS DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA, CONTINUIDADE OPERACIONAL E FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO – REQUERIDOS CITADOS NO INCIDENTE E REVEIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS ARTICULADOS PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – INCIDENTE ACOLHIDO – INCLUSÃO DOS REQUERIDOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

EQUENTE – DECISÃO REFORMADA – INCIDENTE ACOLHIDO – INCLUSÃO DOS REQUERIDOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 28 do CDC
• art. 136 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.062 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete