Habeas Corpus Criminal 0631502-89.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a expedição de alvará de soltura para que o paciente, condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, pudesse recorrer em liberdade, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, supostamente baseado apenas no Tema 1.068 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução provisória e imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com fundamento no Tema 1.068 da Repercussão Geral do STF, configura constrangimento ilegal apto a autorizar o direito de o condenado apelar em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.235.340 (Tema 1.068 da Repercussão Geral), confere interpretação conforme a Constituição ao art. 492 do CPP, autorizando a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da pena aplicada, em razão da soberania dos veredictos. 4. A decisão que determina a execução provisória da pena está devidamente fundamentada em precedente vinculante do STF, inexistindo ilegalidade ou ausência de motivação apta a justificar a concessão da ordem. 5. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal possui caráter vinculante e deve ser observada pelos tribunais, o que legitima a manutenção da prisão decretada na sentença condenatória. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a execução provisória da pena quando esta se encontra amparada em entendimento consolidado e vinculante da Suprema Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução provisória e imediata da pena imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da reprimenda aplicada; 2. A fundamentação da prisão na tese firmada pelo STF no Tema 1.068 da Repercussão Geral afasta a alegação de constrangimento ilegal; 3.Condições pessoais favoráveis não impedem a execução provisória da pena quando amparada em precedente vinculante da Suprema Corte." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 492, com redação da Lei nº 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SP, Tema nº 1.068 da Repercussão Geral, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.9.2024; STJ, HC nº 913.224/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no HC nº 1.017.432/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.9.2025; STJ, AgRg no HC nº 915.266/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 14.5.2025; TJCE, HC nº 0630689-62.2025.8.06.0000, Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto, 3ª Câmara Criminal, j. 9.12.2025; TJCE, HC nº 0626310-78.2025.8.06.0000, Rel. Desª Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, 4ª Câmara Criminal, j. 29.7.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER da presente ordem, para denegá-la, tudo nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2026

Dispositivo

Ordem denegada.

Citações

• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 492 do CPP
• Tema 1.068 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete