Apelação Cível 0800764-34.2023.8.15.0751

Ementa

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE EXPÕE DE MANEIRA FUNDAMENTADA AS RAZÕES PELAS QUAIS DEFENDE A REFORMA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. - O princípio da dialeticidade exige que os recursos ataquem os fundamentos específicos das decisões que objetivam impugnar. - No caso em debate, o recurso apelatório desenvolveu uma linha discursiva, expondo fundamentadamente as razões que lastreiam o pedido de reforma da sentença vergastada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO OU REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL RESPEITADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. - “(...) constata-se que o acórdão recorrido não merece reparos, visto que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o regime de subsídio. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no RMS 66.893/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021) - Portanto, considerando que o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo da remuneração e, ainda, que a supressão do adicional por tempo de serviço não redundou em redução do montante remuneratório percebido pela autora/apelada, não há que se falar em pagamento da parcela requerida. - “(...) Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. A discussão da matéria em debate já se encontra sedimentada no Supremo Tribunal Federal, segundo qual o princípio da irredutibilidade salarial deve ser visto sob o aspecto nominal, ou seja, somente a efetiva redução do “quantum” e não o simples congelamento é que justifica a invocação da cláusula constitucional.

Dispositivo

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 978 do CPC
• art. 982 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 17 da Lei 9.028/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete