Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DO RICMS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 106 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA N. 280/STF. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal 1. cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. O recurso especial é via recursal imprópria para o exame dos requisitos de validade da 2. Certidão de Dívida Ativa, ante a necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é "inviável a análise da pretensão 3. veiculada no recurso especial, por demandar análise de legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF, por analogia" (AgInt no relator Ministro Afrânio AREsp n. 2.446.030/DF, Vilela, Segunda Turma, julgado em DJEN de . 12/3/2025, 20/3/2025) Agravo interno desprovido. 4.
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