Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do competência negativo de competência, visto que o Juízo federal deveria ter observado o comando inserto no item "c" da decisão desta Corte (IAC 14 do STJ) e não suscitado o presente incidente (Súmula 224), sendo vedado, ainda, o reexame da decisão pela Juízo Estadual (Súmula 254 do STJ). A mesma compreensão deve ser adotada no caso ora sub judice, por ele versar sobre medicamento não padronizado para a doença que acomete a autora (fl. 23) e sem sentença prolatada antes da decisão do STF no Tema n. 1.234 da Repercussão Geral, a impor o não conhecimento do conflito. Deve o feito, assim, seguir sua tramitação perante a Justiça estadual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Documento eletrônico VDA42891652 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 16/08/2024 19:51:47 Código de Controle do Documento: a2a41f8c-7e02-4f01-baab-3c4723d538b9 Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA42891652 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 16/08/2024 19:51:47 Código de Controle do Documento: a2a41f8c-7e02-4f01-baab-3c4723d538b9
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
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