Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR. TEMA 1.417 DO STF. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. MÉRITO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRATADO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO CONJUNTA. LIMITAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE AOS DANOS MORAIS E À CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 30 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA MATERIAL EVENTUALMENTE PRESTADA QUE NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. ATRASO EXPRESSIVO E ALTERAÇÃO RELEVANTE DA VIAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 PARA CADA AUTOR. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. TRECHO DE RETORNO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE QUE TERIA MOTIVADO A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO IMPEDIMENTO. MERA PROVA DO DESEMBOLSO INSUFICIENTE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS (TEMA 1.059 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Guilherme Freire de Barros Teixeira
Composição: Guilherme Freire de Barros Teixeira (presidente); Albino Jacomel Guérios; Elizabeth Maria de França Rocha; Marco Antonio Antoniassi; Rogerio Etzel; Alexandre Kozechen (convocado).
Secretaria: 10ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Alexandre Kozechen
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.