Apelação Cível 0183030-03.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DUPLA DE IMÓVEL QUITADO. ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA ACTIO NATA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELA PERDA DEFINITIVA DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EDUARDO DAS CHAGAS AIRES EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO NA ALIENAÇÃO DE LOTE PREVIAMENTE QUITADO A TERCEIROS. O AUTOR ALEGOU QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 1984 E PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (R$ 90.000,00) E MORAIS (R$ 10.000,00). SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU O RECEBIMENTO DO VALOR CONSIGNADO EM NOTA PROMISSÓRIA. A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO E INDEFERIU OS PEDIDOS. DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO, NOVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ADMITIR OU NÃO A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL E SUA VALIDADE PROBATÓRIA; (II) AFASTAR OU RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA TEORIA DA ACTIO NATA; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ POR ALIENAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL JÁ QUITADO E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUNTADA DE NOVA DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PAGAMENTO FOI ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, DIANTE DA BAIXA QUALIDADE DA VERSÃO ANTERIOR, DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DA SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO.4. A CONDUTA DA DEFENSORIA PÚBLICA AO APRESENTAR DOCUMENTOS EXTRA-AUTOS A UM DOS JULGADORES FOI CENSURADA POR VIOLAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E COMPROMETER A LISURA DO JULGAMENTO, SEM, CONTUDO, PREJUDICAR O DIREITO DO AUTOR À JUSTA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.5. A PRESCRIÇÃO FOI AFASTADA COM BASE NA TEORIA DA ACTIO NATA, POIS O AUTOR SOMENTE TOMOU CIÊNCIA DO DANO EM 2017, AO VERIFICAR EM CARTÓRIO QUE OS IMÓVEIS HAVIAM SIDO TRANSFERIDOS A TERCEIROS, AJUIZANDO A AÇÃO NO MESMO ANO.6. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COMPROVOU QUE O AUTOR QUITOU INTEGRALMENTE OS VALORES PACTUADOS NA AVENÇA, FATO QUE DEMONSTRA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA IMOBILIÁRIA AO ALIENAR OS BENS A TERCEIROS, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 187 DO CC.7. A PERDA DEFINITIVA DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS, APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL, CONSTITUI DANO MATERIAL REPARÁVEL, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO (CR$ 1.974.000,00), A SER CONVERTIDO E ATUALIZADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.8. O DANO MORAL TAMBÉM RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR, PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, QUE SUPORTOU MAIS DE TRÊS DÉCADAS DE INCERTEZA E VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS PATRIMONIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. É ADMISSÍVEL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A JUNTADA DE NOVA DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL PARA SUPRIR VÍCIO FORMAL DE BAIXA QUALIDADE DA VERSÃO ANTERIOR, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ.2. APLICA-SE A TEORIA DA ACTIO NATA AO RECONHECIMENTO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO O TITULAR DO DIREITO APENAS TOMA CIÊNCIA DA LESÃO EM MOMENTO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO.3. A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PREVIAMENTE QUITADO A TERCEIRO CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 186, 187, 927 E 944; CPC/2015, ARTS. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 888.467/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 01.09.2011; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2271513/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 29.05.2023; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0175210-64.2016.8.06.0001, REL. DESª MARIA DO LIVRAMENTO MAGALHÃES, J. 02.05.2023.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS.

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 435 do CPC
• art. 1.014 do CPC

Inteiro teor

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