Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS. CONVÊNIO N. 3/80: CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA 575. IMPORTAÇÃO DE MACAS. NÃO HÁ DE CONSIDERAR-SE O EXTRAORDINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE O ART. 98 DO CTN, CUJA VIGENCIA TERIA SIDO NEGADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). IGUALMENTE SEM POSSIBILIDADE DE EXITO PRETENDER-SE O PROCESSAMENTO DO APELO ÚLTIMO, SOB RESPALDO DA LETRA 'D' DO MESMO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUANTO AOS ACÓRDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, SE NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 322, DO RI/STF E NA SÚMULA 291, ALÉM DO QUE, SENDO OS ARESTOS DO MESMO TRIBUNAL, SOFREM, ÓBICE DA SÚMULA 369. OUTROS ACÓRDAOS, DE OUTROS TRIBUNAIS, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS, POR VINDOS TARDIAMENTE, EIS QUE SOMENTE FORAM OFERECIDOS A EXAME, QUANDO DO AGRAVO REGIMENTAL. A SÚMULA 575 NÃO SERVE PARA PROVA DE DIVERGENCIA POR SEREM DISSIMEIS AS HIPÓTESES (RE 100.105-4-RS).
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. É o meu voto. * * * MT/ : ' . STF Ê Q 3o Ez RA JS 1402-002 á Soprano Hilumal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DA ATA . , Ag 105.803-0 (AgRg) - SP . Rel.: Ministro Aldir Passarinho. Agte.: Importado . ra e Exportadora Siltor Ltda. (Adv.: Joakim Manoel Carneiro da Cunha Paes Barreto). Agdo.: Estado de são Paulo (Advs. 5 Daniel Carajelescov e outra). Decisão: Negado provimento ao agravo regimental . Unânime. 2a. Turma, 18.03.86. ' 01418030 05101050 e 08034000 00000440 presidência do Senhor Ministro Djaci Falcão. Presentes a sessão os Senhores Ministros aAlair Passarinho, Francisco Rezek e -ICarlos Madeira. Ausente, justificadamente o Sr. Ministro Cordeiro N Guerra. . a + Ed Subprocurador-Geral da República, o Dr. Mpúro Leite Soares . Z A A 2)Lire core ces É ta Hélio Francisco Márques s ol . N secretârio Ra 8 - A > = O :
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.