Apelação Cível 0827690-94.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – ação ordinária de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais por enriquecimento ilícito – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES – DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS – RECURSO IMPROVIDO. I – Os danos morais decorrem do atuar da advogada, que extrapolou os limites do mandato ao apropriar-se indevidamente dos valores sacados na demanda por ela patrocinada, haja vista, que privou o autor por 2 anos de receber a totalidade do crédito que lhe era devido. II – O advogado que retém indevidamente valores recebidos em ação judicial responde por danos materiais e morais. III – Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 667 do CC
• art. 668 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete