Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E TRABALHISTA. "STAY PERIOD". ART. 6º, § 4º, DA LEI 11101/05. AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR PARA O TRANSCURSO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMAR AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. O STJ pacificou orientação no sentido de ser competência do juízo da recuperação judicial dispor sobre atos constritivos expedidos no âmbito de execução judicial que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, a qual não é afastada automaticamente pelo fim do prazo do denominado "stay period". Precedentes 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.