Recurso Inominado Cível 3000086-70.2024.8.06.0054

Ementa

ACÓRDÃO:Acordam os membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto desta Relatora.

Dispositivo

Acordam os membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 3º do CC
• art. 4º do CC
• art. 166 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 978 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.