Embargos de Declaração Criminal 0051131-73.2021.8.06.0086

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE FORA RECONHECIDO NA SENTENÇA. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUSCITADA EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DE OFÍCIO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC Nº 185.913. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS RELATIVAS AO ANPP ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONCESSÃO DO PLEITO DE OFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DETERMINADA, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR WAGNER ALEXANDRE GOMES DA SILVA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE QUE, EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO, MANTEVE A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06), SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE, AINDA QUE DE OFÍCIO, DA POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), PREVISTO NO ART. 28-A DO CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO ANPP; E (II) ESTABELECER SE, MESMO AUSENTE PROVOCAÇÃO ANTERIOR, É POSSÍVEL O EXAME DA MATÉRIA DE OFÍCIO COM BASE EM PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, SENDO TEMPESTIVO, INTERPOSTO POR PARTE LEGÍTIMA E COM REGULARIDADE FORMAL.4. NÃO HOUVE PLEITO EXPRESSO DA DEFESA QUANTO AO ANPP NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE, EM TESE, AFASTA A ALEGADA OMISSÃO, VEZ QUE CARACTERIZADA A INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. INOBSTANTE, DIANTE DO CARÁTER DA MATÉRIA, ADMITE-SE A ANÁLISE DA QUESTÃO DE OFÍCIO, COM BASE EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF (HC 185.913/DF) E PELO STJ (RESP 1.890.343/SC, TEMA REPETITIVO 1.098).6. O STF RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE ANPP EM PROCESSOS EM CURSO ATÉ O JULGAMENTO DO HC 185.913/DF, MESMO SEM CONFISSÃO PRÉVIA, DESDE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO AINDA NÃO TENHA OCORRIDO.7. JÁ O STJ ASSENTOU QUE O ANPP É CABÍVEL EM CASOS DE ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO, MESMO QUANDO O RÉU NÃO CONFESSOU FORMALMENTE A INFRAÇÃO ANTES DA SENTENÇA, DESDE QUE O FAÇA NO MOMENTO DA EVENTUAL ASSINATURA DO ACORDO.8. O EMBARGANTE FOI CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, O QUE, EM TESE, VIABILIZA O OFERECIMENTO DO ANPP, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTAR SOBRE SUA CONVENIÊNCIA E VIABILIDADE.9. A OMISSÃO DO ACÓRDÃO VERGASTADO É RECONHECIDA, EXCLUSIVAMENTE, QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE CABIMENTO DO ANPP, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES VINCULANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE CONHECIDOS E REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.TESES DE JULGAMENTO:1. ¿É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO ANPP, NOS TERMOS DO ART. 28-A DO CPP, MESMO QUE A DEFESA NÃO TENHA SUSCITADO EXPRESSAMENTE A MATÉRIA NA APELAÇÃO.¿2. ¿O ANPP PODE SER ANALISADO EM PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE JÁ TENHA HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESDE QUE NÃO TENHA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO E ESTEJAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.¿3. ¿A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A VIABILIDADE DO ANPP EM TAIS HIPÓTESES CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, À LUZ DE PRECEDENTES DO STF E DO STJ.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 28-A E 619; CF/1988, ART. 5º, XL E ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 185.913/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 18.09.2024; STJ, RESP 1.890.343/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 3ª SEÇÃO, J. 23.10.2024 (TEMA REPETITIVO Nº 1.098); TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0263408-38.2020.8.06.0001, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.01.2025; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0200767-09.2023.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.10.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0051131-73.2021.8.06.0086/50000, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE WAGNER ALEXANDRE GOMES DA SILVA E EMBARGADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MAS PARA JULGAR-LHES REJEITADOS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO 1º GRAU PARA QUE SEJA AVALIADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los, determinando, de ofício, a remessa dos autos ao 1º grau para que seja avaliada a possibilidade de oferecimento de ANPP

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 28-A do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete