Apelação Cível 0809749-92.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA IAGRO – PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AUTARQUIA ESTADUAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA IAGRO NO POLO PASSIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação anulatória teve como pedido principal a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela IAGRO, sendo o Estado de Mato Grosso do Sul parte estranha à prática do ato administrativo impugnado, limitando-se a promover o protesto da CDA após a conclusão do processo administrativo que tramitou no âmbito da autarquia, inclusive em grau recursal perante o Conselho Estadual de Agrotóxicos. 2. Assim, a legitimidade passiva do ente estadual não se configura em ação anulatória voltada à invalidação de ato praticado por autarquia. 3. A ausência de inclusão da IAGRO no polo passivo, sequer como litisconsorte, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade passiva do ente estadual, sendo inviável a correção do polo passivo após a prolação de sentença de mérito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 338 do CPC
• art. 339 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 15-A da Lei 9.096/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete