Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS PERANTE O MM. JUÍZO DAS EXECUÇÕES, SOMENTE APRECIADOS APÓS LIMINAR AQUI DEFERIDA. HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Certo que pela origem apreciado o pleito aqui formulado tão somente por força do quanto nesta impetração decidido, em sede liminar, equivocado resta falar na prejudicialidade da impetração. 2. Atendido o quanto liminarmente determinado, resta exaurida apenas a eficácia daquela medida. 3. Hipótese em que, deferida a prisão domiciliar monitorada, e pendente de exame pleito de transferência do Apenado, a melhor técnica recomenda seja concedida a Ordem, de forma a preservar a própria validade e eficácia da liminar deferida. 4. HABEAS CORPUS conhecido; Ordem concedida, confirmando a liminar dantes concedida. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, conceder em definitivo a Ordem impetrada, confirmando a liminar anteriormente deferida
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.