Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no -E, inciso V, do Regimento Interno art. 21 do Superior Tribunal de Justiça, c/c o -C do mesmo diploma legal, art. 266 indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Documento eletrônico VDA53330023 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/12/2025 19:10:21 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2025. Código de Controle do Documento: 88271703-c179-4e14-b4fd-dd09e84b38a3 Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os art. 85, limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA53330023 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/12/2025 19:10:21 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2025. Código de Controle do Documento: 88271703-c179-4e14-b4fd-dd09e84b38a3
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.