Apelação Cível 0027314-45.1999.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS INTIMAÇÃO COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Campo Grande/MS contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, diante da inexistência de débito no sistema municipal e da inércia do exequente em esclarecer a subsistência do crédito, mesmo após intimação com advertência expressa de extinção. A questão em discussão consiste em definir se a inércia da Fazenda Pública, após intimação judicial para comprovar a subsistência do crédito tributário, autoriza a extinção da execução fiscal por perda superveniente do interesse de agir. O art. 485, VI, do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito quando ausente o interesse processual, inclusive de forma superveniente. O art. 493 do CPC permite ao julgador considerar fatos supervenientes que influenciem o julgamento, como a inexistência de débito constatada no sistema municipal. A intimação regular da Fazenda Pública, com advertência expressa quanto às consequências da inércia, impõe o dever de manifestação para demonstrar o interesse no prosseguimento da execução. A inércia do exequente por prazo prolongado autoriza a conclusão de ausência de interesse processual, não implicando presunção de quitação, mas falta de demonstração de utilidade da demanda. O princípio da indisponibilidade do interesse público não legitima a omissão da Fazenda Pública diante de determinações judiciais. O princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF) impõe atuação diligente do ente público, inclusive no acompanhamento de processos judiciais. A extinção sem resolução de mérito não gera coisa julgada material, permitindo o ajuizamento de nova execução fiscal, caso comprovada a existência do crédito. A ausência de prova da subsistência do débito impede a reforma da sentença. Recurso desprovido. A inércia da Fazenda Pública, após intimação judicial com advertência expressa para comprovar a subsistência do crédito, caracteriza perda superveniente do interesse de agir. A indisponibilidade do interesse público não afasta o dever de diligência processual do ente público. A extinção da execução fiscal sem resolução de mérito não impede o ajuizamento de nova ação, desde que comprovada a existência do crédito. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0835079-91.2023.8.12.0001, Rel. Des. João Maria Lós, 1ª Câmara Cível, j. 28.11.2025.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete