Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CPC. PROTOCOLO DAS RAZÕES RECURSAIS EM AUTOS DIVERSOS. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL DENTRO DO PRAZO RECURSAL NOS AUTOS CORRETOS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS AO CASO CONCRETO. PRAZO PEREMPTÓRIO. APELO NÃO CONHECIDO. Direito Processual Civil. Apelação interposta fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Protocolo do recurso em autos digitais diversos do processo para o qual se destinava. Recorrente que não regularizou o ato de interposição dentro do prazo legal destinado para tanto. Decurso de vinte dias após o termo final previsto pela legislação processual. Pretensão de aproveitamento de ato. Impossibilidade. Erro crasso. Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Seção de Direito Público. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
17ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Fonseca Monnerat
Composição: Carlos Fonseca Monnerat (presidente); Alberto Gentil de Almeida Pedroso Neto; Antonio José Martins Moliterno; Fernando Antonio Torres Garcia; Ricardo Graccho; Richard Paulro Pae Kim (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Richard Paulro Pae Kim
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.