Embargos de Declaração Cível 0237076-97.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, APESAR DE RECONHECER A CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR NA RESCISÃO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, EM CONTRASTE COM O RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR, CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA APTA A ENSEJAR O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO INTERNA AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A CITAÇÃO, ENQUANTO A CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR INDICARIA O INÍCIO DA MORA SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO.4. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1002 DO STJ E NOS PRECEDENTES DO TJCE, EM CASOS DE RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR OS JUROS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO MORA DA VENDEDORA ANTES DESSE MARCO. IV. DISPOSITIVO E TESE4. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.__________TESE DE JULGAMENTO: ¿NOS CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.¿LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ART. 1.022; STJ - TEMA 1002; APELAÇÃO CÍVEL - 0224185-73.2023.8.06.0001.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC
• Tema 1.002 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete