Apelação Criminal 0801586-67.2022.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR ARRECADADO COM A VENDA EM LEILÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - BOA-FÉ QUESTIONÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em se tratando de restituição de bem apreendido, ex vi do art. 119 da Lei Processual, imprescindível apontar, cumulativamente, a prova da propriedade, bem como da boa-fé do requerente. Sem guarida o pedido de restituição de veículo eis que o mero contrato de compra venda particular sem firma reconhecida do vendedor e ausente prova do pagamento pelo bem e também da transferência da posse de forma livre e consciente, impedem o levantamento do valor arrecadado com a venda do bem em leilão. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Dispositivo

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Citações

• art. 91 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 119 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 63 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete