Recurso Em Sentido Estrito 0200095-52.2024.8.06.0296

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA E FRÁGIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. DESPRONÚNCIA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SUBMETEU O ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM CONTEXTO DE ALEGADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CPP.FATO RELEVANTE. A IMPUTAÇÃO BASEOU-SE, ESSENCIALMENTE, EM RELATOS TESTEMUNHAIS INDIRETOS SOBRE SUPOSTA ORDEM DE EXECUÇÃO, SEM IDENTIFICAÇÃO DOS EXECUTORES OU ELEMENTOS TÉCNICOS DE CORROBORAÇÃO.DECISÃO ANTERIOR. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PRONUNCIOU O ACUSADO E MANTEVE A DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO APTOS A JUSTIFICAR A PRONÚNCIA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, À LUZ DO ART. 413 DO CPP, OU SE É O CASO DE IMPRONÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 414 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, VEDADA A SUBMISSÃO AO JÚRI COM BASE EM MERAS POSSIBILIDADES.A PROVA JUDICIALIZADA REVELOU-SE FRÁGIL, FUNDADA EM DEPOIMENTOS INDIRETOS, SEM RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE VINCULEM O ACUSADO AO FATO.O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NÃO DISPENSA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, SOB PENA DE AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESPRONUNCIAR O RECORRENTE QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A PRONÚNCIA EXIGE INDÍCIOS MÍNIMOS E CONCRETOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO; INEXISTENTE LASTRO PROBATÓRIO JUDICIALIZADO SUFICIENTE, FUNDADA A IMPUTAÇÃO EM PROVA INDIRETA E FRÁGIL, IMPÕE-SE A IMPRONÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 414 DO CPP.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E IV; CPP, ARTS. 413, § 1º, E 414; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 560.583/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 18.08.2020; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0101358-51.2009.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02.04.2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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