Apelação Cível 0288186-04.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Companhia Energética do Ceará - ENEL contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória proposta por consumidora, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão de interrupção indevida e prolongada no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a interrupção no fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil da concessionária; e (ii) avaliar se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, sendo aplicável o regime de responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 37, § 6º da CF/1988 e do art. 14 do CDC. 4. A concessionária não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de afastar sua responsabilidade pela interrupção do serviço, ônus que lhe competia conforme o art. 373, II, do CPC/2015. 5. Restou configurada falha na prestação do serviço, haja vista a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, sem justificativa plausível, por período superior ao permitido pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, especialmente em seu art. 362. 6. A interrupção prolongada no fornecimento de serviço essencial extrapola o mero aborrecimento cotidiano. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) revela-se adequado e proporcional, observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico da condenação. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete