Apelação Cível 3036034-72.2023.8.06.0001

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA DEMISSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ATO ADMINISTRATIVO EXARADO EM 1998. DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2023. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRECEDENTES STJ E TJCE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a pretensão deduzida em juízo atinente à declaração de nulidade do ato administrativo que culminou na demissão do demandante, ora recorrente, dos quadros da Polícia Civil do Estado do Ceará, bem como a sua reintegração ao cargo, foi fulminada pela prescrição. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo para a propositura de ação de reintegração de servidor público é de 05 (cinco) anos, a contar da data do ato administrativo de exclusão do servidor público, ainda que este seja nulo, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. 3. In casu, o apelante foi demitido do serviço público estadual em 27/08/1998 e a ação foi ajuizada somente em 16/11/2023, ou seja, após o transcurso de 25 (vinte cinco) anos da prática do ato administrativo. Ademais, o requerimento administrativo de revisão foi protocolado no ano de 2017, sendo, portanto, irrelevante qualquer discussão acerca da interrupção ou não da prescrição diante do pedido. 4. Nesse contexto, é inquestionável a incidência da prescrição do fundo de direito. 5. Apelo conhecido e desprovido.

Dispositivo

decidiu nos seguintes termos: Ante o exposto, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em virtude da incidência do instituto da prescrição

Citações

• art. 3º do CC
• art. 198 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 174 da Lei 8.112/1990
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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