ARE 736.677/SP

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Elevação da classificação de serventia extrajudicial. 4. Necessidade de rever a interpretação conferida pela origem à legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 280 e 636 da Súmula do STF. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. AI 821.454 AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 28/02/2013.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo (RISTF, art. 21, § 1º).

Citações

• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 201 da CF
• art. 236 da CF
• art. 543-A do CPC/1973
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 736.677 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 701537 · 11/03/2013
• STF AI 821454 · 28/02/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF ARE 687455 · 17/12/2012
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF AI 804854 · 25/11/2010
• STF AI 756336 · 25/10/2010

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema