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TJAL · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MBM PREVIDÊNCIA E SEGUROS EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECEU A ILEGALIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA A JUSTIFICAR OS DESCONTOS REALIZADOS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O QUANTUM FIXADO DEVE SER ALTERADO. III. RAZÃO DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, CONFORME ARTS. 2º E 3º E SÚMULA 297 DO STJ.4. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXIGINDO APENAS A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL.5. A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO, DEIXANDO DE APRESENTAR INSTRUMENTO CONTRATUAL IDÔNEO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.6. A ALEGAÇÃO DE PERDA DE DOCUMENTOS POR EVENTO CLIMÁTICO NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.7. A AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA TORNA ILEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.8. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.9. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO.10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.11. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR AS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ E A LEI Nº 14.905/2024, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E, POSTERIORMENTE, DO IPCA COM JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE SELIC E IPCA.A AUSÊNCIA DE PROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 927 E 398; CPC, ARTS. 85, §§2º E 11, E 373, II; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJ- MS - APL: 08004258520188120023 MS 0800425-85.2018.8.12.0023, RELATOR: DES. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO, DATA DE JULGAMENTO: 10/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/02/2019; TJAL NÚMERO DO PROCESSO: 0722967-61.2023.8.02.0001; RELATOR (A): DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/07/2025; DATA DE REGISTRO: 30/07/2025; TJAL NÚMERO DO PROCESSO: 0702225-19.2024.8.02.0053; RELATOR (A): DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2025; DATA DE REGISTRO: 11/12/2025. . - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Marcelo Madeiro de Souza (OAB: 7334/AL) - 319
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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