RE 1.144.633/RJ

Dispositivo

Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 109 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 10 da Lei 11.671/2008

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.144.633 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 981001 · 21/09/2017
• STF ARE 905677 · 06/09/2017
• STF HC 131649 · 02/08/2017
• STF RE 815546 · 03/09/2014
• STF HC 119061 · 19/12/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 375608 · 05/05/2003
• STF RE 246977 · 21/08/2001
• STF RE 145318 · 14/10/1994

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema