Apelação Cível 0802637-63.2019.8.12.0017

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA PROCEDENTE – RECURSO DO ENTE MUNICIPAL E DA AUTARQUIA – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE – SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA COM 51 ANOS DE IDADE – POSSÍVEL READAPTAÇÃO EM CARGO AFIM – INVALIDEZ AFASTADA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pela compulsão do laudo pericial e dos demais elementos dos autos, notadamente as condições pessoais da autora, conclui-se que a apelada possui capacidade para ser readaptada em outra função, sendo sua reabilitação plenamente possível e provável, uma vez que se trata de servidora pública efetiva, aprovada em concurso em 2002, para o cargo de agente de saúde, que conta, atualmente, com 51 anos de idade.

Dispositivo

SSÍVEL READAPTAÇÃO EM CARGO AFIM – INVALIDEZ AFASTADA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete