RE 830.233/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento aos recursos extraordinários.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 109 da CF
• art. 50 do CPC/1973
• art. 54 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 9.469/1997
• Súmula 518 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 830.233 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 810953 · 10/06/2014
• STF RE 747912 · 14/04/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF CC 7594 · 29/09/2011
• STF AI 789492 · 03/09/2010
• STF AI 514634 · 22/04/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema