Apelação 0800556-12.2022.8.12.0026

Ementa

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONSULTA E CIRURGIA DE QUADRIL - IMPRESCINDIBILIDADE E RISCO DE DANO COMPROVADOS – REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156 SATISFEITOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO PROVIDOS EM PARTE. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Demonstradas a hipossuficiência financeira do autor, a patologia, a necessidade do tratamento da enfermidade, bem como o perigo da demora, aliado ao fato de que o procedimento cirúrgico é realizado pelo SUS e indicado para casos como o do demadante, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial. Os honorários advocatícios somente devem ser arbitrados por equidade quando ausente condenação ou proveito econômico, ou o valor da causa for irrisório, nos termos do artigo 85, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos

Citações

• art. 30 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete