Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DÉBITO INTITULADO COMO CONTRIBUIÇÃO CONAFER – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – CABIMENTO – DANO MORAL – QUANTUM PROPORCIONAL AOS VALORES DESCONTADOS SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – RECURSO PROVIDO. - Os valores indevidamente cobrados da renda do consumidor, importou em situação que evidentemente foi de molde a caracterizar atentado à segurança e tranquilidade financeiras da vítima, privando-lhe de parcela de verba alimentar destinada a custear sua subsistência, de maneira que o dano moral indenizável encontra-se suficientemente caracterizado. - Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização, decorrente da contratação fraudulenta de uma contribuição não pactuada, a indenização deve ser arbitrada observando realidade fática, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência do tipo de conduta. – Apelo provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.