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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu ordem de habeas corpus. O agravante foi condenado a 8 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, por infração ao º da por cinco vezes, na forma do do art. 2 Lei nº 8.137/1990, art. 71 Código Penal. 2. A defesa alegou constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, fundamentado exclusivamente em maus antecedentes, sem reconhecimento de reincidência formal, argumentando que o regime aberto seria aplicável conforme o § 2º, "c", do Código art. 33, Penal. 3. A decisão recorrida não conheceu a ordem de habeas corpus, considerando que o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial semiaberto, com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, é válida, mesmo quando a pena definitiva é inferior a 4 anos e o réu não é reincidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não foi conhecido, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que não inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o alínea "e", da Constituição Federal. art. 105, inciso I, 6. A fixação do regime inicial semiaberto foi considerada adequada, tendo em vista a pena-base acima do mínimo legal e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como os maus antecedentes, conforme os arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a imposição do regime semiaberto para penas inferiores a 4 anos, quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que o réu seja primário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A fixação do regime inicial semiaberto é válida para penas inferiores a 4 anos, quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que o réu seja primário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, alínea "e"; CP, arts. 33, § 2º, art. 105, inciso I, "b", e § 3º; CPP, § 2º. art. 654, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 573.735/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.04.2021; STJ, Rel. Min. EAREsp 1.905.458/RN, Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22.03.2023; STJ, AgRg no HC 818.351/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11.09.2023.
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