Embargos de Terceiro Cível 5507160-75.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. TEMA REPETITIVO 872/STJ. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação. A ação originária consiste em embargos de terceiro, julgados procedentes para desconstituir restrição judicial sobre um veículo. Contudo, o juízo de primeiro grau condenou o próprio embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, por não ter providenciado a transferência de propriedade do bem, o que teria ocasionado a constrição indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência em embargos de terceiro nos quais, embora o pedido tenha sido julgado procedente, a constrição judicial indevida decorreu da omissão do embargante em regularizar o registro de propriedade do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em embargos de terceiro, a imposição dos ônus sucumbenciais rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. A omissão do adquirente (embargante) em providenciar a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito competente constitui a causa jurídica determinante que levou à constrição indevida e à consequente necessidade de ajuizamento dos embargos. 5. Conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação da Súmula 303/STJ é afastada quando o embargado (exequente), após tomar ciência da transmissão do bem, resiste à pretensão do terceiro. No caso, a embargada foi revel, não tendo oferecido resistência à liberação do veículo. 6. A decisão monocrática encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada, ao atribuir os ônus da sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo, qual seja, o próprio embargante/agravante, inexistindo fundamento jurídico para a sua reforma. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 2. É responsabilidade do adquirente de veículo promover a alteração do registro de propriedade; sua omissão, ao dar causa à penhora indevida, atrai para si o ônus da sucumbência, exceto se o embargado, ciente da transmissão do bem, opuser resistência à sua liberação, o que não se verifica na espécie." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 932, IV, e 1.021, § 2º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, § 1º. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, Tema Repetitivo 872; TJGO, Apelação Cível 5097138-28.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5400765-93.2024.8.09.0051. VI. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 123 do CTB
• Súmula 303 do STJ
• Tema 872 do STJ

Inteiro teor

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