Apelação Cível 0628336-23.2000.8.06.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ADIMPLEMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REFORMAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE TRATA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO:

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REFORMAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE TRATA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Citações

• art. 397 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 997 do CPC
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete