Embargos de Declaração Cível 0810518-08.2020.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EQUÍVOCO NA NOMINAÇÃO DA PARTE. CORREÇÃO DEVIDA. DEMAIS VÍCIOS (CONTRADIÇÃO E OMISSÃO) NÃO VERIFICADOS. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREMISSAS DO ACÓRDÃO SUFICIENTES PARA INFIRMAR AS TESES RECURSAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Verificado erro material no corpo do voto condutor quanto ao nome atribuído à ex-cônjuge do executado, impõe-se o acolhimento parcial do recurso para a devida retificação nominal (de "Ana" para "Sandra Maria Klaus"), sem alteração do resultado, preservando a coerência da fundamentação. 3. Rejeitam-se as alegações de omissão e contradição quando o acórdão embargado enfrentou, de forma clara, exauriente e fundamentada, as razões recursais pertinentes ao direito de preferência fundamentado em penhora anterior (2012) ao arresto (2015), bem como à impossibilidade de constrição de meação de quem não integrou a lide executiva, evidenciando que a pretensão da embargante é a mera rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado na via integrativa. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes quando já encontrou fundamento suficiente para proferir a decisão, não se prestando os aclaratórios para o reexame de provas ou a alteração das conclusões jurídicas do órgão fracionário. 5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos em parte, apenas para sanar erro material da designação do nome da parte.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 1.643 do CC
• art. 1.644 do CC
• art. 5º da CF
• art. 792 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 844 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete