Agravo Interno Cível 0257398-70.2023.8.06.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. RECONHECIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MODALIDADE IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME1- TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A, ADVERSANDO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0257398-70.2023.8.06.0001 (PÁGS. 392/414), QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), BEM COMO SE A QUESTÃO COMPORTA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3- A AUSÊNCIA DE CUIDADOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROPORCIONA A OCORRÊNCIA DE USUAIS NULIDADES NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM DESCONTO EM FOLHA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMETE ATO ILÍCITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, NA MEDIDA EM QUE DEIXA DE AGIR COM O CUIDADO NECESSÁRIO PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE, O QUE CARACTERIZA VERDADEIRO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESULTANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. 4- VALE RESSALTAR QUE APESAR DOS ESFORÇOS DO BANCO EM FAZER A JUNTADA DO TED (FL.244) E DOS EXTRATOS DA DIFERENÇA DOS VALORES DO CARTÃO DE RMC (FLS.104/184), ESTES DOCUMENTOS POR SI SÓ NÃO SÃO APTOS A COMPROVAREM QUE DE FATO O PROMOVENTE AVENÇARA O RESPECTIVO CONTRATO, UMA VEZ QUE CONFORME SE ASSEVERA PELAS PROVAS (DOCUMENTOS DE IDENTIDADE, DECLARAÇÃO RESIDENCIAL, FLS 38/51) ESTA SE TRATA DE PESSOA ANALFABETA E IDOSA.5- LOGO, CABERIA AO ENTE MONETÁRIO JUNTAR A SUA CONTESTAÇÃO LASTRO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE REGISTROS VIRTUAIS QUE CONSTASSEM TER A AUTORA ANUÍDO COM OS TERMOS E ENCARGOS DO PACTO ENTABULADO, POIS AO SE OLHAR OS FÓLIOS DESTE PROCESSO NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE NENHUM DOCUMENTO QUE ATESTE O NEGÓCIO JURÍDICO COM ASSINATURA DIGITAL, GEOLOCALIZADOR OU ¿SELFIE¿.6- A PROMOVIDA NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. PORTANTO, A NÃO COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PARA SUBSTANCIAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PROMOVENTE, IMPLICA NA NULIDADE DO PACTO IMPUGNADO.7- NO TOCANTE À INSURGÊNCIA QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS À CONSUMIDORA, DE TODAS AS PARCELAS DEBITADAS, VERIFICA-SE NÃO ASSISTIR RAZÃO TAL PLEITO, DIANTE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELA CORTE SUPERIOR, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO Nº 1.413.542 (ERESP) ASSIM, A RESTITUIÇÃO DEVE SER EM DOBRO APÓS 30/03/2021 E SIMPLES PARA AS PARCELAS ANTERIORES, TENDO EM VISTO A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 8- O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FIXADO NA ORIGEM NÃO EXCEDEU AS BALIZAS DO RAZOÁVEL, NEM INDUZ AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALÉM DISSO ESTÁ EM PATAMARES PRÓXIMOS AO QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA VEM DECIDINDO EM CASOS SEMELHANTES.IV- DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES. O DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), O QUAL DEVE SER FIXADO EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPENSAR O OFENDIDO E DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, OBSERVANDO-SE O PADRÃO ADOTADO PELO TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 6º, INCISO VIII; 14, PARÁGRAFO 3º; 38; 46. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ/CE - APELAÇÃO CÍVEL - 0200474-52.2023.8.06.0126, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO CÍVEL

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 38 do CDC
• art. 46 do CDC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete