Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda Correa Lourenço, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Brejo - MA, na Ação de Declaratória de Inexistência contratual c/c Repetição de Indébito c/c Dano Moral, movida contra o Banco Bradesco S/A. Sentença (ID 37813278) - o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos, por entender que o Réu não cumpriu o ônus de comprovar a regularidade do contrato questionado pela Autora. Razões da Apelação (ID 37813279) - a Apelante argumenta que o valor da condenação por Danos Morais é irrisório, incapaz de compensar os danos suportados, devendo ser majorado; requer, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões (ID 37813288) - o Apelado alega que o valor fixado a título de Danos Morais atende os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida a sentença. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 38890237) - manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É o
Sentença (ID 37813278) - o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos, por entender que o Réu não cumpriu o ônus de comprovar a regularidade do contrato questionado pela Autora
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.