Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – PRETENSA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONSTATADA – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – PRESENÇA DO PERIGO DE DANO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o art. 300, Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência reclama a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verificando-se a relevância da argumentação autoral, ante os indícios de ausência de intimação quanto aos leilões de bem imóvel na forma prevista pela legislação, resta preenchido o requisito da probabilidade do direito vindicado.
ÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONSTATADA – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – PRESENÇA DO PERIGO DE DANO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.