Apelação Cível 0046924-10.2012.8.06.0001

Ementa

Consumidor e processual civil. Apelação cível. Pretensão de reparação de danos materiais e lucros cessantes. Incidência do prazo prescricional de 5 anos. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de vício de qualidade do produto. Responsabilidade objetiva e solidária entre a fabricante e a distribuidora/revendedora. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela promovida contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação de reparação de danos materiais, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.491,78 (danos emergentes e lucros cessantes). A apelante alega decadência, inexistência de vício e culpa exclusiva de terceiros, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se aplica ao caso o prazo decadencial de 90 dias ou o prazo prescricional de 5 anos; ii) se o defeito no tensor de correia dentada caracteriza vício de qualidade ou fato do produto; iii) se a apelante demonstrou a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva de terceiros. III. Razões de decidir 3. "Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil" (AgRg no REsp n. 1.544.621/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10.11.2015). A ação indenizatória não se submete ao prazo decadencial de 90 dias, e sim ao prazo prescricional de 5 anos, conforme disciplina o art. 27 do CDC. 4. Analisando-se os autos, observa-se que a própria apelante confirmou a compatibilidade da peça com o modelo do veículo do consumidor (fiat linea) (fls. 190/198). 5. O laudo técnico apresentado pela própria fabricante revela contradições em relação à sua defesa. O documento não menciona nenhuma incompatibilidade da peça com o veículo e justifica a negativa de garantia com base em ¿erro de aplicação¿, alegando que a seta de alumínio batia na chapa do tensionador, o que indicaria mau uso da peça, e não defeito de fabricação (fl. 96). Embora a fabricante tenha tentado justificar a negativa de garantia com base na suposta inexistência de defeito de fabricação, seu próprio laudo não fornece elementos probatórios suficientes para afastar o vício de qualidade da peça, sobretudo, porque não há nenhuma menção à incompatibilidade do produto com o veículo, o que contradiz a argumentação apresentada na contestação. 6. Sobre ônus probatório, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva, cabia às promovidas demonstrar que a peça não apresentava defeito ou que o problema decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme bem pontuado pelo juízo de origem (fl. 214). 7. Nesse contexto, infere-se que o consumidor adquiriu peça compatível com seu veículo, conforme afirmado pela própria apelante (fls. 190/198), que apresentou vício de qualidade durante o período de garantia (1 ano ou 40.000 km). 8. Além disso, a própria fabricante reconheceu que "a única prova possível para dirimir o conflito seria a realização de laudo pericial", capaz de verificar se os danos foram causados por defeito na peça ou pela má execução do serviço. No entanto, a fabricante não requereu a produção dessa prova pericial, apesar de reconhecer sua importância (fls. 201 e 205/206). Registre-se que a apelante, apesar de intimada, não manifestou interesse na produção dessa ou de outras provas, quedando-se inerte (fl. 204). Diante disso, resta evidente que a apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, razão pela qual deve responder pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c o art. 18 do CDC. 9. A responsabilidade pela reparação dos danos é solidária entre a fabricante e a distribuidora/revendedora (art. 18 do CDC), não havendo que se falar em exclusão da responsabilidade da apelante ou responsabilidade subsidiária (art. 14 do CDC). A propósito: "A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação" (REsp 1077911/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 14.10.2011). IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 13 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete