AgRg no HC 492.287/PB

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, concede-se a ordem para determinar o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 0000444-15.2018.815.0000. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 30 de outubro de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator

Citações

• art. 109 da CF
• art. 321 do CP
• art. 339 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 663 do CPP
• art. 19 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 492.287 é citado por 32 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ APn 824 · 15/05/2018
• STJ RHC 74941 · 27/09/2017
• STJ CC 150321 · 02/05/2017
• STJ RHC 35494 · 21/08/2014
• STJ REsp 1171451 · 04/08/2014
• STJ HC 32018 · 06/08/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AgRg em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 111840 · citado 1.408 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 914 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 716 vezes nesse tema
• STJ HC 126292 · citado 544 vezes nesse tema
• STJ HC 288503 · citado 471 vezes nesse tema