Recurso Inominado Cível 0803269-21.2024.8.18.0123

Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso Inominado interposto por Antonio Caetano Veras contra decisão que julgou procedente a ação de cobrança baseada em três notas promissórias assinadas pela recorrida Thaís Machado da Cruz, com aval das demais recorridas, no valor total de R$ 2.618,00. O autor pleiteia a condenação das rés ao pagamento do montante devido, devidamente atualizado. A questão em discussão consiste em definir se há comprovação da relação jurídica e do inadimplemento da parte requerida, justificando a condenação ao pagamento dos valores constantes nas notas promissórias. As três notas promissórias assinadas pela recorrida e avalizadas pelas demais rés demonstram a existência da relação jurídica e do débito. A parte autora cumpriu com o ônus da prova, apresentando documentos suficientes para comprovar a existência da dívida e seu não pagamento. A contestação apresentada pela parte ré alegou anatocismo e origem indevida do crédito, porém não trouxe provas suficientes para demonstrar suas alegações, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Configura-se a responsabilidade civil contratual, uma vez que a obrigação de pagar foi assumida e descumprida, havendo nexo causal entre o inadimplemento e o dano suportado pelo credor, nos termos do art. 389 do Código Civil. A manutenção da sentença de improcedência se impõe, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de notas promissórias devidamente assinadas e avalizadas constitui prova suficiente da existência da relação jurídica e do débito, cabendo ao devedor a prova do pagamento ou de eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação. A alegação de nulidade do débito por anatocismo ou origem indevida exige comprovação pelo devedor, sob pena de não afastar a presunção de validade da obrigação.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 389 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete