Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado – Policial militar – Ação de cobrança das diferenças pretéritas do ALE, fundada no título coletivo do MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (AOMESP) – Sentença que extinguiu o feito por litispendência (art. 337, § 3º, e art. 924 do CPC), em vista conjunta com a ação ordinária nº 1006527-35.2013.8.26.0053 – Litispendência afastada, pois a ação paradigma já transitou em julgado em 04/02/2015 – Subsistência de coisa julgada (art. 337, §§ 4º e 6º, c/c art. 485, V, do CPC), matéria de ordem pública – Autor que foi parte na ação individual anterior, na qual pleiteou a incorporação de 100% do ALE, ali julgada improcedente – Coisa julgada individual adversa que prevalece sobre a coletiva superveniente – Extinção mantida, corrigido o fundamento – Recurso não provido.
sa julgada individual adversa que prevalece sobre a coletiva superveniente – Extinção mantida, corrigido o fundamento – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.