Procedimento Comum Cível 5360842-72.2022.8.09.0005

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS FUNERÁRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVANTE EM NOME DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que conheceu da remessa necessária e do recurso de apelação do ente público, dando-lhes parcial provimento. A decisão monocrática manteve a condenação do Estado ao ressarcimento de despesas funerárias no valor de R$ 2.826,60, sob o fundamento de que a circunstância de o comprovante ter sido emitido em nome de familiar não afasta a condenação, quando demonstrados o efetivo dispêndio e sua vinculação ao funeral. O Estado de Goiás restringe sua insurgência a esse capítulo da decisão, alegando ilegitimidade ativa dos agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a legitimidade dos filhos da vítima para pleitear o ressarcimento de despesas funerárias é afastada pela emissão do comprovante de pagamento em nome de outra familiar, que não integra o polo ativo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 948, inc. I, do CC estabelece que a indenização por homicídio compreende as despesas com funeral, configurando a verba indenizatória um dever de reparação integral imposto ao responsável pelo evento morte, cuja causa jurídica é o ilícito e não o documento. 4. Os filhos da vítima possuem pertinência subjetiva para exigir a reparação dos danos decorrentes da morte do genitor, incluindo despesas de funeral, aplicando-se a teoria da asserção para análise da legitimidade ativa. 5. O recibo emitido em nome de outro familiar demonstra a despesa e sua vinculação causal ao funeral, mas não impede a reparação aos filhos da vítima, visto ser prática comum que um familiar centralize a contratação dos serviços. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que as despesas funerárias podem ser ressarcidas mesmo sem exata coincidência entre o nome do comprovante e o autor da ação, desde que demonstrado o dispêndio e sua relação com o funeral. 7. O risco de dupla cobrança é hipotético, pois não há comprovação de pretensão formulada por Daiane de Matos Campos ou de oposição desta à pretensão dos agravados. 8. A alegação de burla à prescrição não merece acolhimento, pois é baseada em conjecturas sobre a idade e a condição jurídica de terceira pessoa, sem elementos concretos nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. O agravo interno é desprovido. Teses de julgamento: "1. Não há ilegitimidade ativa dos filhos da vítima para pleitear o ressarcimento de despesas funerárias, ainda que o comprovante de pagamento esteja em nome de outra pessoa, familiar ou não, quando demonstrada a efetiva realização da despesa e sua vinculação causal ao óbito. 2. O dever de indenização por despesas funerárias decorre do ilícito que causou o falecimento e não da titularidade formal do comprovante." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 948, inc. I; CPC, art. 18. Jurisprudências relevantes citadas: EDcl no REsp nº 1.139.997/RJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 16/4/2012. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Agravo Interno no Recurso de Apelação nº 5360842-72.2022.8.09.0005 Agravante: Estado de Goiás Agravados: Higor Gabriel de Matos e outra Relator: Desembargador Augusto Ventura

Dispositivo

O agravo interno é desprovido.

Citações

• art. 948 do CC
• art. 18 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete