Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REGIME ABERTO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO – Sentenciado que descumpriu as condições do regime aberto, não se apresentando em nenhuma data para o comparecimento periódico em juízo, apesar de cientificado – Período que não pode ser computado como pena efetivamente cumprida – Frustração da finalidade do regime aberto de ressocialização e autodisciplina (art. 36, CP), cuja prática é tipificada como falta grave – Inaplicável o entendimento sumulado relativo ao livramento condicional (Súmula 617 do STJ) - Impossibilidade de extinção da pena pelo seu cumprimento – Precedentes do STJ e desta Corte – Decisão reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
ável o entendimento sumulado relativo ao livramento condicional (Súmula 617 do STJ) - Impossibilidade de extinção da pena pelo seu cumprimento – Precedentes do STJ e desta Corte – Decisão reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Gabinete do Desembargador Alexandre Coelho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.