STJ · súmula
Súmula 617 do STJ
Vigente
Enunciado
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 617 do STJ
322 decisões do STJ citam a Súmula 617 do STJ, de 2018 a 2026; 43,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 617 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam a Súmula 617 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 617 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 617 do STJ.
- STJHC 1.132.671MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…
- TJPR0107881-10.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuaçãojulgada em 27/09/2026publicada em 28/09/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre CoelhoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REGIME ABERTO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO – Sentenciado que descumpriu as condições do regime aberto, não se apresentando em nenhuma data para o comparecimento periódico em juízo, apesar de cientificado –…
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- STJAgRg no HC 1.074.630/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 21/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. PRETENDIDA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA PELO DECURSO DE UM ANO. ART. 97, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIÇÃO DA CESSAÇÃO DA…
- STJHC 1.129.521/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 21/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Criminalpublicada em 18/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO CAUTELAR POR SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO DELITO NO PERÍODO DE PROVA. ART. 145 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão do Juízo da execução…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre CoelhoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – Insurgência do sentenciado – Rejeição – Sentenciado que descumpriu as condições do regime aberto, abandonando o comparecimento periódico em juízo – Período que não pode ser computado como pena…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 16/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PENA. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA SEM SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. ART. 146 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 617 DO STJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROCESSADO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRISÃO POR NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO MENSAL. PERÍODO NÃO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA…
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- STJHC 1.126.818/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 09/09/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA59760817 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgRg no HC 1.090.113/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 09/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não…
- STJHC 1.124.811/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/09/2026penal
Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem." (fls. 70/73) Como visto, das bem lançadas razões do parecer ministerial, as quais adoto como fundamentos para decidir, o deferimento da desinternação foi condicional à…
- STJREsp 2.232.226/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 01/09/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e, em consequência, cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido, determinando que não seja computado, como pena…
- STJHC 1.124.205/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre CoelhoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REGIME ABERTO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO – Sentenciado que descumpriu as condições do regime aberto, não se apresentando em nenhuma data para o comparecimento periódico em juízo, apesar de cientificado –…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 28/08/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. VEDAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO…
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- STJHC 1.124.374MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 28/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA
- STJHC 1.121.962/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.120.763/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.081.804/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 18/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem. Brasília, 14 de agosto de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA59088719 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA…