STJ · súmula
Súmula 617 do STJ
Vigente
Enunciado
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 617 do STJ
322 decisões do STJ citam a Súmula 617 do STJ, de 2018 a 2026; 43,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 617 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam a Súmula 617 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 617 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 617 do STJ.
- STFHC 273.926/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026penal
- STFHC 273.184/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026penal
- STFHC 272.546/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026penal
- STFHC 272.547/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026penal
- STFHC 271.082/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/04/2026publicada em 05/05/2026penal
- STFHC 256.177 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 16/06/2025publicada em 18/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO E PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado à pena de 1…
- STFHC 256.129/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/06/2025publicada em 04/06/2025penal
- STFHC 256.177/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 14/05/2025publicada em 15/05/2025penal
- STFRHC 253.593/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/03/2025publicada em 24/03/2025penal
- STFARE 1.444.304/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/06/2023publicada em 26/06/2023
- STFHC 218.763/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/08/2022publicada em 31/08/2022penal
- STFHC 206.986 MC/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/10/2021publicada em 28/10/2021penal
- STFHC 172.071/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/06/2019publicada em 07/06/2019penal
- STFHC 170.568/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/05/2019publicada em 21/05/2019penal