Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELANTE QUE EFETIVAMENTE DEMONSTROU OS ARGUMENTOS PELOS QUAIS CONSIDERA QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA. PRELIMINAR AFASTADA. (II) MÉRITO. (II.I) DEVER DE COBERTURA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM MELANOMA MALIGNO (CÂNCER). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS ENCORAFENIBE E BINIMETINIBE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. SUPERAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS COM A LEI Nº 14.454/2022. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DE SAÚDE RESTRINGIR OS TIPOS DE TRATAMENTO INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM BLOQUEADOR DE BRAF. RN ANS Nº 588/2023 REGULAMENTA A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ENCORAFENIBE, EM COMBINAÇÃO COM BINIMETINIBE PARA O TRATAMENTO DE MELANOMA IRRESSECÁVEL OU METASTÁTICO COM MUTAÇÃO BRAF V600. DEVER DE COBERTURA EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DESEMBOLSADO COM OS MEDICAMENTOS MANTIDA. (II.II) DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA DE COBERTURA QUE EXTRAPOLOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUTOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA METASTÁTICA. AUTOR QUE NECESSITOU AJUIZAR DUAS DEMANDAS PARA LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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10ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Guilherme Freire de Barros Teixeira
Composição: Guilherme Freire de Barros Teixeira (presidente); Albino Jacomel Guérios; Elizabeth Maria de França Rocha; Marco Antonio Antoniassi; Rogerio Etzel; Alexandre Kozechen (convocado).
Secretaria: 10ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.