Rcl 36.084 MC/PE

Dispositivo

Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, nos termos dos arts. 158, do RISTF e 989, II, do CPC/2015, e DETERMINO – até julgamento do mérito – a impossibilidade de utilização dessa prova (Relatório de Inteligência Financeira do COAF) e todas diretamente dela decorrentes, mantendo o regular processamento das ações penais instauradas em face do "IPL n. 548/2016" (são elas: 0818784-49-2017.4.05.8300; 0801235-89.2018.4.05.8300; 0801794-46.2018.4.05.8300; 0816066-45.2018.4.05.8300; 0806195-54.2019.4.05.8300), em trâmite na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 988 do CPC
• art. 989 do CPC
• art. 991 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 157 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1142512 · 30/05/2019
• STF RE 966177 · 01/02/2019
• STJ HC 422299 · 02/05/2018
• STF RE 1055941 · 30/04/2018
• STF AP 341 · 02/10/2015
• STF HC 90094 · 06/08/2010
• STF HC 90298 · 16/10/2009
• STF HC 93050 · 01/08/2008
• STF HC 74530 · 13/12/1996
• STF RHC 63834 · 05/06/1987
• STF RE 100094 · 24/08/1984
• STF RE 85439 · 02/12/1977

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• STF Rcl 6735 · citado 607 vezes nesse tema
• STF Rcl 6534 · citado 337 vezes nesse tema