REsp 2.169.398/MT

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por SANTOS E PADILHA LTDA, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/MT. Recurso especial interposto em: 17/7/2024. Concluso ao gabinete em: 17/9/2024. Ação: monitória, ajuizada por ALEXSANDRO VANZELLA E CIA LTDA em face do recorrente. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral e improcedentes os embargos à monitória, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 35.639,00 (e-STJ fls. 286-290). Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. DO AUTOR – “Demonstrado pelo autor da monitória, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil” (STJ - TERCEIRA TURMA - R Esp 337522/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, julgado em 02.12.2003, DJ 19.12.2003) (e-STJ fls. 337-343). Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados (e-STJ fls. 387-394). Recurso especial: aponta violação aos arts. (i) 489, §1º e 1022, CPC, em razão da negativa de prestação jurisdicional; e (ii) 104, 843, 841 e 849, CC, art. 700, CPC, e art. 13 da Lei 7.357/85, pois "o débito objeto dos autos não é de responsabilidade da apelante" (e-STJ fls. 406-428). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/MT admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 469-474). É O

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 7.357/1985
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1956582 · 09/12/2021
• STJ AREsp 1518178 · 29/08/2019

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Órgão julgador e gabinete