Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO INCABÍVEL – EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0801078-03.2021.8.12.0114, Juizado Especial deTrês Lagoas, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 10/02/2023, p: 14/02/2023) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3ª Turma Recursal Mista Portanto, não restou verificada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido nestes autos, sendo inadmissível a via processual postulada com objetivo de reforma da decisão proferida. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o acórdão deve ser fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da embargante, o que ocorreu no presente caso. Assim, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte embargante. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. D E C I S Ã O Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.