Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE E JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE. EMPREGADOS PÚBLICOS. REGIME CELETISTA. FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL N. INSTITUIU O REGIME 9.001/2022 ESTATUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA N. 1.143 DA REPERCUSSÃO GERAL CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, O SUSCITANTE.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.